| Projeto: |
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PLO 10 11/12/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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04-10/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0010-2007 |
| Promovente: |
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Attila Russomanno |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DA ALÍNEA "B" DO INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 112 (ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS) E ACRESCENTA UM PARÁGRAFO 2º, RENUMERANDO-SE COMO PARÁGRAFO 1º O PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 186 (ÁREAS VERDES), AMBOS ARTIGOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROV |
| Assunto: |
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ALIENACAO / ALTERACAO / APROVEITAMENTO / ARBORIZACAO / AREA MUNICIPAL / AREA REMANESCENTE / AREA VERDE / ARVORE / ATERRO SANITARIO / AUTORIZACAO / CMSP / CONSERVACAO / IMOVEL LINDEIRO / JARDIM / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / MELHORAMENTO PUBLICO / OBRA PUBLICA / PARQUE / PARQUE MUNICIPAL / PLANTIO / PRESERVACAO / PROPRIETARIO LINDEIRO / RECUPERACAO / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0613-2008
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/12/2007 | Encaminhado em 20/02/2008 | | PESQUISA | Recebido em 03/03/2008 | Encaminhado em 03/03/2008 | | SGP2 | Recebido em 05/03/2008 | Encaminhado em 05/03/2008 | | CCJ | Recebido em 05/03/2008 | Encaminhado em 05/06/2008 | | SGP21 | Recebido em 05/06/2008 | Encaminhado em 12/08/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 25/08/2008 | |
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| Encerramento: |
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12/08/2008. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |